1081/02-2

Relator: MIGUEZ GARCIA

alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português ... regra jurídico - penal geral sobre imputabilidade em razão da idade: por isso o maior de 16 anos é, em princípio, capaz para o exercício do direito de queixa

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCAPACIDADE DO MENOR
• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA