TRGsó sumário
1081/02-2
Relator: MIGUEZ GARCIA
anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil ... deverá considerar-se que a representante legal exerce tal direito de queixa como seu titular, como poderia resultar do teor literal do artº 113º nº 3 do C. Penal