1 resultado

  1. TRC

    185/07.5TBANS-B.C1

    Relator: CARLOS GIL

    facto do tribunal de primeira instância, o objecto precípuo da cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes ... garantias pessoais impugnadas ou ainda, o desconhecimento culposo dessa incapacidade. 4.A anulação do aval por incapacidade acidental do avalista pressupõe a alegação e prova de factos concretos que permitam