TRCsó sumário
1935/2000
Relator: FERREIRA DE BARROS
artº 6º do CSC, sob pena do acto ser declarado ferido de nulidade por incapacidade de gozo
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Relator: FERREIRA DE BARROS
artº 6º do CSC, sob pena do acto ser declarado ferido de nulidade por incapacidade de gozo