TRCsó sumário
1935/2000
Relator: FERREIRA DE BARROS
Sendo certo que o nosso ordenamento jurídico não estabelece qualquer proibição absoluta de prestação de garantias por parte de sociedades comerciais, ele prevê, contudo, uma proibição relativa que se repercute ... artº 6º do CSC, sob pena do acto ser declarado ferido de nulidade por incapacidade de gozo