1 resultado

  1. TRCsó sumário

    1935/2000

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    fazendo parte do seu objecto social a prestação de garantias, o aval prestado pela sociedade Embargante na livrança dada à execução encontra-se ferido de nulidade. III - Assim, ao Banco ... Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto impendia o ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº 6º do CSC, sob pena