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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)959

    Tribunal

    • PGR-CC959

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 202310
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201910
    • 201814
    • 201725
    • 201612
    • 201513
    • 201413
    • 201317
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI118
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS94
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO71
    • COMPETÊNCIA67
    • RISCO AGRAVADO57
    • ACTO ADMINISTRATIVO57
    • REMUNERAÇÃO55
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • INCOMPATIBILIDADE46
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
    • NULIDADE40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO39
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO38
    • ESTADO37
    • REVOGAÇÃO35
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • COMISSÃO DE SERVIÇO34
    • ESTATUTO33
    • AUTORIZAÇÃO32
    • MILITAR31
    • FUNÇÃO PÚBLICA30
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29
    • PROCESSO PENAL29