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1. TRE2022-07-13citado por 2

   7/10.0IDFAR.E2

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data ... passa como se a recorrente “não estivesse em juízo” quando foi submetida a julgamento. III. O que implica a inobservância dos seus direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • ARGUIDO
   • INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRE2016-10-27

   803/14.9T8TMR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   incapacidade de facto do A., constatada apenas em fase de julgamento, deverá ser solucionada à luz das regras consignadas no art.º 6º, nº 2, do Código de Processo Civil

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO
3. TRC2022-02-01

   1724/20.1T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REVELIA DO RÉU
   • EXCEPÇÕES