TRE
803/14.9T8TMR.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A incapacidade de facto do A., constatada apenas em fase de
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. A incapacidade de facto do A., constatada apenas em fase de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida