2 resultados

1. TRC2022-02-01

   1724/20.1T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   negociais que devem obedecer por força da lei ou da convenção das partes a documento escrito

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REVELIA DO RÉU
   • EXCEPÇÕES
2. TRE2016-10-27

   803/14.9T8TMR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A incapacidade de facto do A., constatada apenas em fase de

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO