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1. TRE2022-07-13citado por 2

   7/10.0IDFAR.E2

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, enumerado no art. 61º do C.P.P. IV. Não tendo ... relação à arguida, do julgamento e da sentença proferida, bem como de todo o processado subsequente, de acordo com o disposto no art. 122º do C.P.P

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • ARGUIDO
   • INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2022-02-01

   1724/20.1T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REVELIA DO RÉU
   • EXCEPÇÕES
3. TRE2016-10-27

   803/14.9T8TMR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A incapacidade de facto do A., constatada apenas em fase de

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO