Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TCASsó sumário

    2530/15.0BELSB

    Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento

    notificação deste (nos termos do art. 250º, do CPC de 2013) para, no prazo fixado, ratificar, querendo, no todo ou em parte, o processado, sendo que, caso o mesmo nada ... disser no prazo fixado, tem-se como ratificado o processado anterior. IV - Caso um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo