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Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal ... disposto no art. 16º n.º 2, do CPC de 2013, os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal (“responsabilidades parentais”), subsidiariamente pela tutela
Relator: HELDER ALMEIDA
modalidades de incapacidade de exercício legalmente previstas no nosso ordenamento civilístico, quais sejam a menoridade, interdição e inabilitação. II - Não constituindo a doação um negócio de índole estritamente pessoal