3 resultados
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autonomia processual”, integrante do ”acervo” do direito da União Europeia, estabelece que, na falta de regulamentação da União na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro definir ... representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declaração, a falta ou vício da vontade, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que podem influir
Relator: HELDER ALMEIDA
referidas no ponto anterior, não pode a actuação da doadora ser considerada inquinada da falta de capacidade negocial de gozo, conducente ao vício da nulidade. III - Quanto muito, a provarem ... suas limitações do intelecto, pode entender-se padecer de falta de capacidade de exercício, conducente à anulabilidade dos negócios celebrados à revelia da sua proibição. IV - A disciplina do artº
Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
parte, e 28º n.º 2, ambos do CPC de 2013, a falta do representante do menor, implica a notificação deste (nos termos do art. 250º