Parecer n.º 21/2025

Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

• AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
• ENTIDADE
• PODER DE FISCALIZAÇÃO
• INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
• AVIAÇÃO CIVIL