1321/21.4T8GMR.G3

Relator: MARIA JOÃO MATOS

documento autêntico, já que quanto à determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada e à data de começo da mesma consubstancia um juízo pericial, sujeito à livre apreciação

• TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
• INCAPACIDADE DE 60%
• ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
• DOCUMENTO AUTÊNTICO
• JUÍZO PERICIAL