1321/21.4T8GMR.G3

Relator: MARIA JOÃO MATOS

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado (isto é, em todo o seu conteúdo/teor), para efeitos probatórios, um documento autêntico, já que quanto à determinação

• TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
• INCAPACIDADE DE 60%
• ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
• DOCUMENTO AUTÊNTICO
• JUÍZO PERICIAL