375/09.6TMCBR-B.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma boa educação escolar é imprescindível para o sucesso na sociedade e no mercado de trabalho

• MENOR EM PERIGO
• MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
• PERIGO PARA A EDUCAÇÃO
• INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE