3753/03

Relator: DR. SERRA LEITÃO

garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial, ou por motivo de ausência ... acidentes de trabalho da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas . III – Embora o FGAP não respondesse pelas prestações a que o trabalhador tivesse direito resultantes de incapacidades temporárias , por esse

• ACIDENTE DE TRABALHO
• INCAPACIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PARA SUPORTAR OS ENCARGOS