3753/03

Relator: DR. SERRA LEITÃO

prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial, ou por motivo de ausência ou de impossibilidade de identificação ... pelo acidente . II – O FGAP, extinto desde 15/6/02 , assegurou até essa data o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou por morte, em casos de acidentes de trabalho da responsabilidade

• ACIDENTE DE TRABALHO
• INCAPACIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PARA SUPORTAR OS ENCARGOS