576/24.7T8CTB.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

incapacidade acidental do doador, devendo ser provado que, no momento da celebração do negócio, a mesma se verificava. 4. A prova pericial realizada por Gabinete Médico-Legal, no âmbito ... verificarem os requisitos cumulativos do artigo 421.º do CPC, relativo ao valor extraprocessual das provas. 5. A anulação da declaração negocial, por incapacidade acidental, depende da prova cumulativa

• DOAÇÃO
• MAIOR ACOMPANHADO
• ACTOS PRATICADOS ANTES DA PROPOSITURA DA ACÇÃO
• ANULABILIDADE
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS