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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado ... recaindo sobre o autor o ónus da prova da verificação de tais requisitos, nos termos do artigo 342º, nº 1, do mesmo diploma, o que, no caso, aquele logrou fazer
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
mesmo diploma legal. II. Da leitura do artº 257º do Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor ... conhecido do declaratário.” III.Nestes casos, cabe ao interessado na declaração de anulação demonstrar os requisitos atrás referidos
Relator: CRISTINA NEVES
cumpra os ónus específicos previstos no artº 640 do C.P.C, por serem distintos os requisitos de admissibilidade do recurso (de aferição prévia) e os requisitos de admissibilidade formal da impugnação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contra o donatário, valendo como prova documental, pelo facto de não se verificarem os requisitos cumulativos do artigo 421.º do CPC, relativo ao valor extraprocessual das provas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
base em incapacidade acidental depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes requisitos legais cumulativos: i) que no momento da celebração dos negócios que pretende ver invalidados estava incapacitada
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
nº3 e o art.º 257.º do CCiv III - Não preenchem os requisitos da anulação de negócios por incapacidade acidental, a celebração de contrato de compra e venda
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
jurídica. II - A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação destes requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do CC, reportados ao momento da celebração do ato impugnado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário. 3 – No negócio usurário, como requisito da anulabilidade ou modificação do negócio, tem de existir a consciência da situação de necessidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não tem a mesma força probatória que a prova pericial realizada nos autos e requisitada pelo Tribunal a um “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, mais especificadamente aos “serviços médico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil pressupõe que no negócio inválido existam os requisitos essenciais de substância e de forma do negócio sucedâneo, e ainda que este tivesse sido querido pelas partes, caso tivessem
Relator: JAIME FERREIRA
interditos anteriormente à publicidade da acção) tem, como condições necessárias e suficientes, os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração