2 resultados

1. TRE2017-05-11citado por 3

   18/13.3TBVNO.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • DOAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRE2025-10-30

   565/24.1T8ORM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • TESTAMENTO
   • ANULABILIDADE