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Nada encontrado para “PRAZOS DE CADUCIDADE”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional218
    • Jurisprudência61

    Tribunal

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    • TCONST279

    Ano

    • 202640
    • 202577
    • 202469
    • 202331
    • 19973
    • 19961
    • 19952
    • 19944
    • 19936
    • 19912
    • 19902
    • 198915
    • 198811
    • 19873
    • 19869

    Descritor

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    • CADUCIDADE45
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA43
    • PRAZO38
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • GOVERNO37
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA35
    • ORÇAMENTO DO ESTADO30
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL21
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE20
    • INJUNÇÃO POLITICA16
    • PROCESSO CRIMINAL14
    • EFICACIA12
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS11
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO11
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA10
    • TAXA10
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA10
    • DEFINIÇÃO DE CRIME9
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE9
    • INCIDENCIA9
    • VALIDADE8
    • DEFINIÇÃO DE PENA7