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    Fonte

    • Jurisprudência716

    Tribunal

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    • TCAS716

    Ano

    • 202622
    • 202550
    • 202439
    • 202342
    • 202229
    • 202153
    • 202051
    • 201929
    • 201814
    • 201721
    • 201625
    • 201531
    • 201421
    • 201315
    • 201217

    Descritor

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    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO83
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO59
    • CADUCIDADE58
    • OPOSIÇÃO34
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL31
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL29
    • IVA25
    • PRAZO DE CADUCIDADE23
    • PRESCRIÇÃO21
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR21
    • IRS21
    • NOTIFICAÇÃO20
    • IRC19
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO18
    • PRAZO18
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL15
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL13
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA12
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • SISA11
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO10
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO10
    • EXECUÇÃO FISCAL10