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Nada encontrado para “INCAPACIDADE PERMANENTE”.

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  • Incapacidade permanente24
  • Incapacidade permanente1
  • Incapacidade permanente geral1
  • Incapacidade permanente parcial27
  • Incapacidade parcial permanente7
  • Pensão por incapacidade permanente1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)72

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T72

    Ano

    • 20269
    • 202510
    • 20249
    • 20234
    • 20223
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    • 20152
    • 20143
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • Mais-valias4
    • IUC3
    • Isenção3
    • Regime Transitório2
    • Imposto do Selo2
    • Incapacidade2
    • Elementos meio e normativo2
    • Cláusula geral antiabuso2
    • Elemento normativo2
    • IRS2
    • Dividendos2
    • SGPS2
    • Partilha da herança2
    • Isenções de IMT e Imposto do Selo2
    • retroatividade da lei fiscal2
    • Tornas2
    • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
    • Elemento meio2
    • Momento da aquisição2
    • IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável1
    • artigo 12.º-A do CIRS1
    • Aplicação no tempo das redacções do artº1
    • violação do Direito da União1
    • Mediação de seguros1
    • Derrama1