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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência1823

Tribunal

  • ← todos
  • TRC1823

Ano

  • 202698
  • 2025176
  • 2024143
  • 202388
  • 202260
  • 202132
  • 202033
  • 201952
  • 201861
  • 201782
  • 201691
  • 201586
  • 201481
  • 201394
  • 2012132

Descritor

  • ← todos
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA43
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA43
  • MEDIDA DA PENA42
  • RECURSO41
  • INDEMNIZAÇÃO40
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO39
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
  • NULIDADE37
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA32
  • PENA ACESSÓRIA32
  • NULIDADE DE SENTENÇA31
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO28
  • IN DUBIO PRO REO27
  • MATÉRIA DE FACTO26
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA26
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO25
  • ÓNUS DA PROVA23
  • LIBERDADE CONDICIONAL22
  • CRIME CONTINUADO22
  • NULIDADE DA SENTENÇA21
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA21
  • REQUISITOS21
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
  • CÚMULO JURÍDICO19
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL18