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1. TRC2026-04-28

   576/24.7T8CTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Atendendo a que a doação implica um empobrecimento do património do

   • DOAÇÃO
   • MAIOR ACOMPANHADO
   • ACTOS PRATICADOS ANTES DA PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
2. TRC2016-11-23

   427/15.3GCLRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA