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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2085
    • Jurisprudência140

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2225

    Ano

    • 2026452
    • 2025749
    • 2024636
    • 2023243
    • 19975
    • 19968
    • 199510
    • 199415
    • 199335
    • 199217
    • 19918
    • 19904
    • 198910
    • 19888
    • 19876

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL54
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE34
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL31
    • ILICITO FISCAL27
    • PROCESSO CRIMINAL25
    • GARANTIAS DE DEFESA24
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA24
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA22
    • GOVERNO22
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL19
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE19
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL17
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO14
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL14
    • LEI14
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA14
    • RETROACTIVIDADE DA LEI13
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE13
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA12
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL11
    • CADUCIDADE11
    • TRIBUNAIS11
    • TRIBUNAL COLECTIVO10