112/25.8T8VRL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto ou de experiência (não uma presunção legal iuris et de iure ou iuris tantum), de primeira aparência, que constitui um mero começo de prova, que carece de ser complementada
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto ou de experiência (não uma presunção legal iuris et de iure ou iuris tantum), de primeira aparência, que constitui um mero começo de prova, que carece de ser complementada
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