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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA2

    Ano

    • 20211
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ2
    • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS1
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS1
    • DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS1
    • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL1
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO1
    • ALTERAÇÃO DO PREÇO1
    • CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO1
    • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO1