TRG
491/23.1T8MDL.G1
Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
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Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC
Relator: JOSÉ AMARAL
1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia