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1. TRC2016-11-23

   427/15.3GCLRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
2. TRC2013-09-10

   4898/06.0TVLSB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • MÚTUO
   • GARANTIA
   • ANULAÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • MUTUÁRIO