TRC
427/15.3GCLRA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se, excecionalmente, o agente conduz um veículo sem consciência do estado
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se, excecionalmente, o agente conduz um veículo sem consciência do estado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A sentença de inabilitação, para o efeito da verificação da incapacidade