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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência811

Tribunal

  • ← todos
  • TRC811

Ano

  • 202638
  • 202589
  • 202466
  • 202346
  • 202237
  • 202119
  • 202023
  • 201923
  • 201828
  • 201730
  • 201636
  • 201543
  • 201431
  • 201342
  • 201247

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO103
  • INDEMNIZAÇÃO78
  • ACIDENTE DE TRABALHO61
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS43
  • DANO BIOLÓGICO39
  • ÓNUS DA PROVA27
  • DANOS FUTUROS22
  • EQUIDADE20
  • RECURSO19
  • DANO NÃO PATRIMONIAL18
  • NULIDADE17
  • PRESCRIÇÃO16
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO15
  • ALIMENTOS15
  • DANOS PATRIMONIAIS15
  • NEXO DE CAUSALIDADE15
  • RESPONSABILIDADE CIVIL15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • MATÉRIA DE FACTO14
  • CONTRATO DE SEGURO13
  • REQUISITOS12
  • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO11
  • MEDIDA DA PENA10
  • DIREITO DE REGRESSO10
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS10