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Relator: MANUEL BARGADO
este tendo por conseguinte (e não também o outro contraente) legitimidade para requerer, como autor, a anulação do negócio jurídico. II - A herdeira legitimária não tem, em vida do doador ... base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aquela taxa de álcool no sangue não o incapacitou de compreender e esclarecer as autoridades policiais de que não desejava a realização da contraprova. III - Não existe nenhuma norma jurídica ... designadamente científica, que estabeleça que um condutor sujeito a teste de alcoolemia, realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, apresentando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
anulação da declaração negocial, por incapacidade acidental, depende da prova cumulativa, a cargo do autor, (1) de factos reveladores de que o autor da declaração, no momento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação do ato, nos termos dos artigos ... Código Civil. III. Não tendo os Autores, primos do falecido e interessados na anulação do testamento que beneficiou o Réu, logrado fazer prova de que aquele, no momento
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre o autor o ónus da prova da verificação de tais requisitos, nos termos do artigo 342º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
caducidade do direito à anulação de doação e testamento cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado nos respectivos articulados da acção, em primeira
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
257º do CC, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos mesmos, nos termos do artigo 342º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido
Relator: JOSÉ AMARAL
fundamentação das decisões judiciais que o tribunal colhe a legitimidade e a autoridade para dirimir qualquer pedido controverso ou dúvida suscitada no processo, maxime o conflito entre as partes
Relator: JORGE ARCANJO
Acordando extrajudicialmente a Ré com a Autora em receber desta a quantia de € 15.000,00, com a obrigação de a devolver, caso o recurso de revista (em que se discute
Relator: CHAMBEL MOURISCO
nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido documento, só por si, não faz prova