TREsó sumário
214/18.7T8RMZ.E1
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I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
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Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC
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I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Acordando extrajudicialmente a Ré com a Autora em receber desta a