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1. TRG2012-02-16

   5062/08.0TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUISA RAMOS

   I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ANULABILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRC2012-02-14

   2651/11.9T2OVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- Acordando extrajudicialmente a Ré com a Autora em receber desta a

   • OBRIGAÇÃO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • INCUMPRIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ANULABILIDADE