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1. TRG2012-02-16

   5062/08.0TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ANULABILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRC2009-03-10

   469/2000.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição

   • INTERDIÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL