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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)455

    Tribunal

    • PGR-CC455

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 20246
    • 20238
    • 20226
    • 20215
    • 202010
    • 20195
    • 20184
    • 201712
    • 20169
    • 20154
    • 20143
    • 20137
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI55
    • COMPETÊNCIA35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO28
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
    • NULIDADE24
    • ACTO ADMINISTRATIVO24
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • PROVA22
    • PROCESSO PENAL21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • AUTORIZAÇÃO20
    • PORTUGAL20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA17
    • INCOMPATIBILIDADE17
    • PESSOA COLECTIVA17
    • EXTRADIÇÃO16
    • INQUÉRITO16
    • ESTATUTO16
    • MILITAR16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
    • PRESCRIÇÃO14