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    • Pareceres (PGR)24

    Tribunal

    • PGR-CC24

    Ano

    • 20261
    • 20221
    • 20191
    • 20171
    • 20101
    • 20092
    • 20072
    • 20061
    • 20041
    • 20031
    • 19981
    • 19961
    • 19953
    • 19941
    • 19931

    Descritor

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    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO4
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
    • BASE DE DADOS3
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
    • IDENTIFICAÇÃO CIVIL3
    • REGISTO3
    • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL3
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA3
    • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • ENSINO DA RELIGIÃO2
    • COMUNIDADES EUROPEIAS2
    • LIBERDADE DE RELIGIÃO2
    • RECONHECIMENTO2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • ZONA FRANCA2
    • DADOS PESSOAIS2
    • NULIDADE2
    • PESSOA COLECTIVA2
    • SEGREDO BANCÁRIO2
    • LÍNGUA PORTUGUESA2
    • CONFISSÃO RELIGIOSA2
    • BILHETE DE IDENTIDADE2
    • SEGREDO PROFISSIONAL2
    • IMPRESSÃO DIGITAL2