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Nada encontrado para “ACTO DE PROCESSAMENTO DE ABONOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)154

    Tribunal

    • PGR-CC154

    Ano

    • 20252
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    • 20039
    • 20027
    • 20015

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO25
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • ACTO ADMINISTRATIVO16
    • APOSENTAÇÃO14
    • COMISSÃO DE SERVIÇO13
    • COMPETÊNCIA13
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11
    • FUNÇÃO PÚBLICA10
    • CARGO POLÍTICO10
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO10
    • REQUISIÇÃO10
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES10
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • REVOGAÇÃO10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO9
    • LACUNA9
    • NOMEAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
    • DEPUTADO9
    • PRESCRIÇÃO8
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • INSTITUTO PÚBLICO8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8