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1. TRG2023-04-20

   451/21.7T8MNC.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ANULAÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRC2017-12-12

   123/15.1T8TCS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição

   • INTERDIÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • INÍCIO DA INCAPACIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • PARTILHA