TRG
25503/19.0T8LSB.G1
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento
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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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