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1. TRE2020-12-03

   1193/16.0T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • NEGÓCIO USURÁRIO
   • ANULABILIDADE
2. TRC2016-11-23

   427/15.3GCLRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA