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  • Prova documental1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9758

    Tribunal

    • CAAD-T9488
    • CAAD-A270

    Ano

    • 2026651
    • 20251131
    • 20241184
    • 2023721
    • 2022765
    • 2021729
    • 2020597
    • 2019676
    • 2018570
    • 2017631
    • 2016691
    • 2015714
    • 2014468
    • 2013143
    • 201287

    Descritor

    • ← todos
    • IRC473
    • IRS285
    • IVA151
    • Ónus da prova104
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • IS – Verba 28.1 da TGIS95
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção72
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Inutilidade superveniente da lide56
    • Direito à dedução55
    • Juros indemnizatórios54
    • Propriedade vertical50
    • Imposto do Selo49
    • Benefício fiscal49
    • Mais-valias48
    • terreno para construção47
    • Direito da União Europeia47
    • RFAI47