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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)247

    Tribunal

    • AT-IV247

    Ano

    • 202635
    • 202549
    • 202442
    • 202312
    • 20227
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    • 201312
    • 20128
    • 20113

    Descritor

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    • Operações imobiliárias3
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    • Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA2
    • Prémios de produtividade2
    • Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF2
    • Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente2
    • Isenção2
    • Alienação onerosa de HPP2
    • Dispositivos médicos2
    • Regularizações2
    • Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS2
    • Serviços de gestão de fundo de investimento2
    • redução da taxa de tributação2