TRGcitado por 8
59/10.2TTMTS.4.G1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º ... prevista na alínea b) do mesmo artigo, sendo esta cumulável com a pensão por incapacidade permanente para o trabalho que se encontre a receber. V – No domínio da LAT, resultando