TCAScitado por 1só sumário
38/23.0BELRA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
benefício perpétuo, mas sim a manutenção do benefício se a avaliação imediatamente anterior reconhecia esse direito”. IV. A circunstância de ter havido uma evolução positiva da doença não invalida ... percentagem inferior, e o cidadão portador de deficiência ao qual, pela primeira vez, é reconhecida uma incapacidade inferior a 60%, que não lhe permite usufruir desses benefícios