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Nada encontrado para “PRINCIPIO NECESSIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7643

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T7643

    Ano

    • 2026524
    • 2025930
    • 20241011
    • 2023527
    • 2022601
    • 2021571
    • 2020456
    • 2019521
    • 2018432
    • 2017480
    • 2016537
    • 2015517
    • 2014366
    • 2013111
    • 201259

    Descritor

    • ← todos
    • IRC439
    • IRS181
    • IVA129
    • Ónus da prova95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Retenção na fonte90
    • IS – Verba 28.1 da TGIS79
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Isenção64
    • Violação do Direito da União Europeia61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte58
    • Art56
    • IUC – Incidência subjetiva55
    • Juros indemnizatórios52
    • Terrenos para construção51
    • Direito à dedução49
    • Benefício fiscal46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Direito da União Europeia45
    • RFAI44
    • OIC44
    • Imposto do Selo41
    • terreno para construção41